Cinco Anos Após o Veredicto da Suprema Corte da Índia sobre a Novartis

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No dia 1º de abril de 2013, em uma sala da Suprema Corte da Índia lotada, um edifício grandioso de estilo indo-britânico, dois juízes pronunciaram o veredicto que impactou os debates nacionais e globais sobre patentes e pacientes.

29 de Janeiro de 2007: Ativistas do movimento de acesso a medicamentos e portadores de HIV se manifestam em Deli exigindo que a Novartis desista do caso contra a Sessão 3(d).

A mais alta corte da Índia tomou uma decisão histórica de 112 páginas que negou o recurso da gigante farmacêutica suíça Novartis S.A para a patente do seu medicamento salvador de vidas contra o câncer comercializado sob a marca Glivec, na maior parte do mundo.

O caso Novartis desencadeou uma discussão polarizada no mundo todo sobre um ponto-chave do regime de patentes da Índia, a Sessão 3(d).

A Sessão 3(d) da Lei de Patentes da Índia declara que:

“a mera descoberta de uma nova forma de uma substância conhecida que não resulte em melhoria da conhecida eficácia de tal substância ou a mera descoberta de qualquer nova propriedade ou novo uso para uma substância conhecida ou do mero uso de um processo, máquina ou aparato conhecidos, a não ser que tal processo conhecido resulte em um novo produto ou empregue ao menos um novo reagente.”

A Novartis travou uma longa e amarga batalha durante vários anos, contratando alguns dos mais eminentes advogados indianos, mas no final, a Suprema Corte da Índia rejeitou o recurso final da companhia por um pedido de patente do mesilato de imatinibe (Glivec), que trata a  leucemia mieloide crônica (LMC).

Leena Menghaney, coordenadora da Campanha por Acesso a Medicamentos (CAME) de Médicos Sem Fronteiras (MSF) no Sul Asiático, diz que existe uma maior consciência global de que a indústria farmacêutica abusa do sistema de patentes para bloquear a entrada antecipada de concorrência, o que faz com que os preços dos medicamentos caiam.

“A maioria (72%) das patentes concedidas para farmacêuticas são patentes secundárias, concedidas para melhorias periféricas em medicamentos já conhecidos para os quais existem patentes primárias”, disse ao Intellectual Property Watch.

Impacto Doméstico

Na Índia, dois dos principais grupos da sociedade civil que estiveram presentes na Suprema Corte durante quase todo o litígio foram a Delhi Network of HIV Positive People (DNP+) e a Cancer Patients Aid Association (CPAA).

Segundo Loon Gangte, ativista indiano portador de HIV, coordenador regional do Sul Asiático da International Treatment Preparedness Coalition (ITPC) e um dos fundadores da DNP+, “a decisão da Suprema Corte da Índia sobre a Sessão3(d) no famoso caso Novartis criou um precedente e nos ajudou em nossa campanha por medicamentos mais acessíveis”.

Y.K. Sapru, que lidera o CPAA, vencedora no caso Novartis, pensa de maneira semelhante. “Como resultado do julgamento de 2013 da Suprema Corte, o preço do Glivec foi reduzido de INR (rúpias indianas) 150,000 (aproximadamente USD 2,200, para um mês de tratamento) para INR 6,000 (USD 88) no mercado de medicamentos genéricos”. Sapru disse que “a drástica redução do preço da versão genérica do Glivec ajudou a salvar cerca de 500,000 vidas de pacientes com leucemia mieloide crônica nos últimos cinco anos”.

Um estudo recente analisou patentes rejeitadas pelo escritório de patentes da Índia (IPO) e verificou um aumento nas rejeições baseadas no precedente definido pela Suprema Corte no caso Novartis. O relatório foi divulgado em dezembro de 2017 e tem autoria do Dr. Feroz Ali, Dr. Sudarsan Rajagopal, Mohamed Mustafa e Chinnasamy Prabhu.

Desafios Restantes

Entretanto, um relatório subsequente feito pelo mesmo grupo de autores, que estudou patentes que foram concedidas pelo IPO descobriu que a sessão 3(d) não estava sendo utilizada de forma efetiva na prevenção da concessão de patentes secundárias. O estudo, divulgado em um relatório de abril de 2018 intitulado Pharmaceutical Patent Grants in India: How our safeguards against evergreening have failed, and why the system must be reformed”, analisa os desafios que levaram à subutilização da Seção 3(d) apesar do julgamento histórico da Suprema Corte.

Feroz Ali, responsável pela cátedra de Direito de Propriedade Intelectual (IPR, na sigla em inglês) na Indian Institute of Technology, em Madras, e defensor da causa que esteve envolvido nos dois relatórios, contou ao Intellectual Property Watch que o relatório faz recomendações para a atualização das diretrizes e a criação de uma lista de controle para os examinadores.

Anand Grover, um eminente advogado indiano que representou o Cancer Patients Aid Association como procurador e ganhou a batalha legal contra a fabricante de medicamentos Novartis na questão da patente do remédio para câncer Glivec, disse que “apesar de útil, a Sessão 3(d) parece estar sendo deliberadamente ignorada pelo IPO. O governo precisa urgentemente fazer uma auditoria independente das patentes concedidas para garantir que as patentes não merecidas não sejam concedidas”, contou Grover ao Intellectual Property Watch.

A manifestação de 29 de janeiro de 2007 de ativistas por acesso a medicamentos e pessoas vivendo com HIV em Deli, exigindo que a Novartis desistisse do caso contra a 3(d).

Impacto Internacional

Os impactos do veredicto de 2013 da Suprema Corte da Índia são visíveis no Report of The United Nations Secretary-General’s High-Level Panel on Access to Medicines. O relatório, divulgado em setembro de 2016, recomenda que os membros da Organização Mundial do Comércio façam total uso do espaço político do Artigo 27 do acordo TRIPS, adotando e aplicando definições rigorosas de invenção e patenteabilidade que reduzam o “evergreening” para garantir que as patentes somente sejam concedidas para inovações genuínas.

Inspirada no exemplo indiano, o esboço da política de direitos de propriedade intelectual da África do Sul também propõe critérios de patentes mais rigorosos e oposições de patentes.

O fato da Seção 3(d) resistiu a um desafio na Suprema Corte da Índia “mostra ao nosso governo que você pode enfrentar a pressão farmacêutica e usar essas salvaguardas para proteger as pessoas”, contou ao  Intellectual Property Watch, Lotti Rutter, representante e coordenadora de campanhas da organização sul-africana Treatment Action Campaign (TAC). “O fato da Novartis ter ameaçado retirar suas operações farmacêuticas da Índia durante o caso, somente para expandir os investimentos após o julgamento, também diz ao nosso governo que a ameaça das grandes corporações farmacêuticas transnacionais de que usar as flexibilidades do TRIPS levará a um menor investimento estrangeiro, é uma mentira”.

“Mais recentemente”, ela acrescenta, “a TAC apoiou ativistas na Colômbia devido ao país ser o último a enfrentar as táticas de pressão da Novartis para tentar melhorar o acesso a medicamentos”.

Na Tailândia, grupos da sociedade civil estão usando a Sessão 3(d) como um modelo para defender critérios mais rigorosos de patenteabilidade com seus governos.

Image Credits: Delhi Network of Positive People (DNP+)

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